STJ - Súmula | Enunciado – 436. A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República . Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Diversos. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. 366 do. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. 835 do Código Civil. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. Agravo interno no recurso especial. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 3. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. Direito Público, baseado em precedente do STJ (REsp 433. O reconhecimento. 555. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 607 o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução,8. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. Editorias: Tributário. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. 555. 835 do Código Civil. 6. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativaI - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. Súmula 446. 941/2009. 13/08/2012. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioComentários à Súmula 555/STJ, que dispõe:"Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. 3. 08. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. Súmula 656. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Resp n. julgamento, tendo em vista os termos do § 2º do art. Súmulas organizadas por ramos do direito. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. Preliminar de nulidade. . Honra-me a Associação Brasileira da Advocacia Tributária- ABAT com o prestigioso o convite para integrar o quadro de articulistas da entidade, mediante artigo de sintética reflexão que, mensalmente, vai integrar o espaço reservado em seu veículo. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 906. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. SÚMULA 435. 2. 458, II e 535, II, do CPC, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com clareza e objetividade os fatos que amparam a suposta violação. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o. Recurso especial repetitivo. 47 e Lei 11. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Ministro Teori Albino Zavascki (Relator): 1. Versão 3. 173, I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. (sumula adj1 "603"). Editorias: Tributário. 461 do CPC não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. 468/1997. Entrar. divergÊncia jurisprudencial. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Decadência para constituição do crédito tributário. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 198 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema auxílio-acidente. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. Data da Aprovação: 08/05/2018. PROCESSO REsp 1. Súmula 177. Se não houver Tribunal Militar, então, sim, o órgão de apelação das decisões da Justiça Militar de primeiro grau será o Tribunal de Justiça do Estado. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. :00249 PG:01317 RSTJ VOL. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Entre os temas aprovados. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Efeito suspensivo – 1012 parágrafo 1 V e parágrafo 4 do CPC 10. Súmulas de dir. existÊncia de violaÇÃo À coisa julgada. Secretaria-Geral da Presidência . 555 do STJ, pela qual houve verdadeira inovação: para uns retrocesso, para outros correção. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 1. No primeiro caso, o conflito. incidÊncia do enunciado n. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. III. A exigibilidade, então, do mencionado montante, deve ser composta por ato da autoridade competente, através do lançamento de ofício. 775) Súmula 70. 150, §4º; Súmula 555/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Alteração de premissas fáticas. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. Súmula 555. Súmula 7/STJ. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo. Súmula 555 - "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. 126. 1 149 exclusivamente na forma do art. Custas, como de lei. - Competência. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 150, VI, “c” da CF/88 prevê que os partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições educacionais e. 1. Súmula 575. inexistÊncia de vÍcio no acÓrdÃo recorrido. 150, §4º); caso isso não ocorresse, no primeiro dia do exercício seguinte seria iniciada a. 1. Daí a urgência na revisão de sua redação. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Ministro José de Jesus Filho: Antônio João Dutra e outros, com apoio no art. Lançamento por homologação. . Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10. 2005. ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAA) Bebeto deverá ser processado e julgado perante a primeira instância da Justiça Federal. 28, § 9º, da Lei n. Súmula 659. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 817. u. Ocorre que o item 2), mesmo sendo decorrência lógica da súmula 436/STJ é o caso de aplicação da nova súmula 555/STJ. b) Súmula 555 do STJ: "A superveniência da sentença concessiva da recuperação judicial, na vigência do prazo em curso para a prescrição intercorrente, impede o reconhecimento dessa modalidade extintiva do crédito tributário. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Para se inscrever, basta clicar em. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1. DECADÊNCIA RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Processual. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 5º do DL 2. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. 80). ÍNDICE ANALÍTICO 606 R Remição de parte do tempo de execução da pena - LEP, art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Constituição do crédito tributário. Os colegiados do tribunal. (Errado). Preliminar decadência 173 I, 156 V, 205 CTN, SÚMULA 555 STJ 9. Desvio funcional. 14 da Lei n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 150, § 4º, do CTN, ou seja, desde a ocorrência do fato gerador inicia-se o prazo decadencial para o lançamento suplementar, sob pena de homologação tácita do lançamento. 160-STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 142. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. COMENTÁRIOS A confissão é simples quando o acusado assume a prática dos fatos. A Primeira Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, nas sessões ordinárias de 24-3, 14 e 28-4-2010, aprovou os seguintes enunciados de suas Súmulas em referência: SÚMULA 430 STJ – “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula n. Nessa linha, o STJ confirmou a sua jurisprudência, por meio da Súmula 554, no sentido de que a responsabilidade tributária comporta não só o tributo devido pelo sucedido, mas também as multas por ele devidas, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. - COAD - Súmula 436 - A entrega de declaração pelo. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. caso o entendimento deste eg. 296. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. APOSENTADORIA ESPECIAL. 150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). 1998). STJ. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. Firmou-se na Primeira Seção o entendimento de que o benefício previsto no art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 21). Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 11. Tese Firmada. Brasília (DF), 16 de junho de 1993 (data do julgamento). SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. STJ publicou novas súmulas em matéria tributária Report this post Carlos Yury Araujo de Morais Carlos Yury Araujo de Morais. 173, I, do. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ “2. RSSTJ 45/231. 173, inciso I, do CTN, nos casos em que a. interrupÇÃo. 22, § 1º, Lei nº 8. 573/STJ) (Vide Pesquisa Pronta) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 668) Jurisprudência em Teses - N. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Inexistência de pagamento antecipado. 101 - 28/4/17 - "Súmula 555 do STJ - Decadência tributária" - clique aqui). (DJ 18. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Cármen Lúcia, dec. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência. óbice contido na Súmula 7/STJ. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. Voltar. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Inicialmente cumpre salientar que, no panorama geral da jurisprudência do STJ, são três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. acórdãoSúmula n. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Vide controvérsia n. Termo inicial. Referência: Por outro lado, antecipado o pagamento do tributo, o prazo decadencial observa o art. Filtrar Resultados. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe. Incidência. Tese Firmada. Para se inscrever, basta clicar em. Súmulas do STJ Notificações automáticas. 4, (12): 11-55, setembro 2010 19 O writ foi encaminhado originariamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo distribuído ao Ministro Paulo Brossard, que indeferiu a liminar e requisitou informações (fl s. os 35 anos da Carta de 1988. VOTOSúmula 555-STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 621-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 622-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazoO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 171, " caput", não tem aplicação a Súmula 554-STF " ( HC nº 72. Veja a redação, a aplicação e os exemplos de aplicabilidade da súmula. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Súmula 555-STF - Buscador Dizer o Direito. (2019 – VUNESP – TJRJ) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555). , art. 618 do Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. 562-STJ. Súmulas 401 a 500. 1ª Seção. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. 944/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 8/3/96). COMO PEDIR A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Comentários: Desde a redação que lhe foi conferida pela Lei 9. Tese Firmada. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. 835 do Código Civil. LEGJUR 125. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. No julgamento do REsp 1. RECURSO DESPROVIDO. Súmulas 501 a 600. Súmula n. (REsp n. Veja grátis o arquivo Caderno Esquematizado - DIREITO TRIBUTÁRIO - 2020 enviado para a disciplina de Direito Tributário I Categoria: Resumo - 50 - 75237004SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 16 | de 03/11/2023 11:13. 9. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado :Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. STJ: Súmula 40 Para obtenção dos benefícios de saída tempo-rária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. 571/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 157 do STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 779/99) ou de Guia de Informação e 61-stj. 101/2005, art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. 17 de setembro de 2022, 10h43. num. Súmula 555 Julgamento: 09/12/2015 Publicação. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. . 113, e-stj): processual civil e previdenciÁrio. Maria Cristina Petcov . STJ. Confira abaixo o índice. 803-RJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Súmula 555 - STF: É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) e no portal Publicações Institucionais. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. min. de Súmula n. Súmula 436 -. STJ - Súmula | Enunciado – 498. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 212/91. Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Mais. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 6º da Lei n. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 162 do RI/STJ. Termo inicial do prazo para lançame nto de ofício no caso de ausência de. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Lei; Lei Administrativa;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. reconhecimento do dÉbito. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. , em 23. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hÀ regra prevista no enunciado administrativo 03/stj. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisão 22/02/2018 Fonte DJE DATA:26/02/2018 RSSTJ VOL. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização. Súmulas. 173, I, e art. )” (fl . Súmula 555/STJ. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Citado o réu por edital, nos termos do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. 20/05/2010. Comece já . 55 Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. SÚMULAS RSTJ, a. Bons estudos. Segundo entendimento fi. 286-PE, Relator Min. Vide controvérsia n. Ministro Francisco Falcão. Já a Súmula 555 determina o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, enquanto a Súmula 556 aborda a incidência de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria. TEMA 555/STF. Súmula n. Súmula 284/STF. 828. 8. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF. 3000. súmula 64 nÃo constitui constrangimento ilegal o excesso. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jusreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. O STJ editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do CPP (clique aqui). Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Nova Súmula 560 do STJ comentada. Jurisprudência N. Nenhuma das manifestações possui, a meu juízo, a clareza e a objetividade do. Veja a seguir o inteiro teor das súmulas : Súmula 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização. Confira abaixo o índice. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu. É o relatório. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. 6º da Lei n. Administrativo. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. Súmula 660 do STJ. terça-feira, 24 de março de 2015. 173, I - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. Ver todos. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. prescriÇÃo. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 101).